O advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Fábio Murilo Nazar, empossou na manhã desta terça-feira a advogada Núbia Elizabette de Jesus Paula como representante da seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho de Administração Pessoal (CAP) da AGE-MG. Ela é vice-presidente da OAB-MG e substitui o advogado João Guilherme de Souza Porto, cujo mandato se encerrou em 2025.

O órgão, regulamentado pelo Decreto nº 46.120 (de 28.12.2012) e presidido pelo advogado-geral, é responsável por acolher, analisar e decidir reclamações e pleitos de servidores, ativos e inativos, do Estado, suas autarquias e fundações, em relação a atos que afetem seus direitos funcionais. Também cabe ao CAP apreciar recurso interposto por servidor demitido por desempenho insatisfatório, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, e de regimento próprio.

A solenidade de posse da nova representante da OAB-MG ocorreu na sede da AGE e foi prestigiada pelo procurador-chefe da Consultoria Jurídica (CJ), Rafael Rezende Faria; pela procuradora do Estado Denise Soares Belém, lotada na CJ e conselheira do CAP; e pela secretária-executiva do mesmo, Lucilene Custódia Siuves.

Além do advogado-geral e de um representante da OAB-MG, o órgão é composto por membros efetivos e seus respectivos suplentes, designados por ato do governador do Estado, da seguinte forma: dois representantes dos servidores públicos; dois representantes da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e um representante da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Todos, preferencialmente, bacharéis em Direito.

Acompanhe as notícias da AGE-MG também pelo Instagram. Clique aqui.

Assessoria de Comunicação da AGE-MG

• comunicacao@advocaciageral.mg.gov.br
• (31) 3218-0770