A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) participou nesta segunda-feira (31.03), em Porto Alegre (RS), da 1ª reunião extraordinária do Fórum Nacional das Consultorias das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Fonacon).

A instituição foi representada pela procuradora do Estado Nilza Nogueira, lotada na Consultoria Jurídica da AGE-MG.

“O Fórum debateu pautas importantes para a advocacia pública, como a aplicação da Lei Federal 14.133/21, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, informou a procuradora do Estado.

Assessoria de Comunicação da AGE-MG

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