A Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) participou da construção de um termo de acordo que viabiliza a doação recíproca de bens imóveis entre a União e o Estado de Minas Gerais, promovendo a regularização jurídica e patrimonial de bens públicos de relevante interesse institucional.

O edifício Carlos Drummond de Andrade, onde funciona o Espaço Cidadania, em Belo Horizonte, passará a ser definitivamente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Em contrapartida, o Estado cedeu à União imóveis no município de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, para que sejam destinados à Justiça Federal e ao Ministério Público do Trabalho.

A assinatura do termo ocorreu na Assembleia Legislativa. Pela AGE-MG, o acordo foi assinado pelo procurador-chefe da Procuradoria da Dívida Ativa (PDA), Gustavo Chaves Carreira Machado: “O ajuste fortalece a cooperação federativa e estabelece bases jurídicas seguras para a adequada gestão e utilização dos bens envolvidos, em consonância com o interesse público. A iniciativa reafirma uma das marcas da atual gestão da AGE-MG, pautada no diálogo interinstitucional e na resolução consensual de conflitos”.

De forma complementar, o acordo encaminha solução consensual para a controvérsia judicial relativa aos imóveis, objeto da Ação Civil Pública nº 066130-96.2013.4.01.3800.

O ato contou com a presença do presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Tadeu Leite; do Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior; do Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, desembargador federal Vallisney Oliveira; da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Silvia Caroline Listgarten Dias; além de outras autoridades.

Assessoria de Comunicação da AGE-MG

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