A Câmara Permanente de Pesquisa, Ciência, Tecnologia e Inovação (CPTIC) da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) realizou nesta quinta-feira a 6ª reunião ordinária. O principal objetivo foi avaliar as minutas-padrão dos principais instrumentos celebrados pelos órgãos e entidades do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), como o acordo e o convênio para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), o contrato de cotitularidade e o termo de outorga.

A reunião foi conduzida pelo presidente da CPTIC, procurador do Estado Ricardo Villarim. Ele aproveitou para elogiar o empenho dos colegas na unidade e destacar a importância da Câmara, instituída pela Resolução AGE nº 173/2023 no âmbito da Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral do Estado.

A Câmara Permanente tem por finalidade uniformizar entendimentos, editar pareceres referenciais, propor súmulas administrativas e padronizar procedimentos relacionados ao desenvolvimento científico, pesquisa, ciência, tecnologia e inovação no Poder Executivo estadual.

Assessoria de Comunicação da AGE-MG

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