O encontro teve como principal objetivo avaliar as minutas-padrão de instrumentos celebrados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), entre eles o Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação para desenvolvimento conjunto e o Contrato de Encomenda Tecnológica.

A reunião foi conduzida pelo presidente da CPTIC, procurador do Estado Ricardo Villarim.

Instituída pela Resolução AGE nº 173/2023, no âmbito da Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral do Estado, a Câmara Permanente tem como finalidade uniformizar entendimentos, elaborar pareceres referenciais, propor súmulas administrativas e padronizar procedimentos relacionados ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à ciência, à tecnologia e à inovação no Poder Executivo estadual.

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