Por unanimidade, após intenso trabalho conjunto entre a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e Receita Estadual, o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG) julgou procedente dois processos tributários administrativos (PTA’s) que totalizam créditos tributários milionários contra uma fabricante de baterias com atuação em território nacional.

As decisões ainda não foram publicadas, mas as ementas coroam a parceria entre AGE e Receita Estadual com a unanimidade dos votos em quase todas as análises. Os Procuradores e os Auditores se empenharam em alinhar ideias e estratégias para que ficasse demonstrada a verdade material das acusações fiscais no julgamento.

Acompanhe os Podcasts da AGE-MG

Os dois PTA’s tiveram origem no âmbito da Operação Polo Negativo, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, Ministério Público Federal e Receita Federal para combater esquema de sonegação fiscal na comercialização de baterias automotivas em indústrias situadas em Minas Gerais e São Paulo.

A investigação resultou num processo protegido por segredo de Justiça, o que levou a AGE pleitear juridicamente a importância de todo o material (provas, oitivas, etc) ser compartilhado pelas instituições federais com a Advocacia-Geral do Estado e a Receita Estadual.

Acompanhe os Informes da AGE-MG

Após sentença favorável e o recebimento do material, trabalhos complementares foram realizados pelos órgãos estaduais, o que resultou na formalização dos dois PTA’s. A sonegação era cometida por meio da reutilização e/ou subfaturamento de notas fiscais.

Siga a AGE-MG no Instagram

Dessa forma, quando não havia fiscalização no transporte de carga, a mesma nota fiscal era reutilizada em outra transação comercial. A empresa também emitia o documento com valor menor do que o real.

PTA’s: 01.000932760.18 e 01.000964772.78

Assessoria de Comunicação:
(31) 3218-0770
comunicacao@advocaciageral.mg.gov.br