✓ Passo 1: Consultar o número da CNPDP *também chamada de PTA
✓ Passo 2: Solicitar parcelamento de CNPDP *também chamada de PTA
✓ Passo 3: Caso seu débito esteja protestado, também será necessário efetuar o pagamento das custas cartorárias, para além do pagamento do DAE. Apenas assim sua situação será regularizada. A quitação das taxas cartorárias é feita diretamente com o cartório, conforme orientações abaixo.
Para efetuar o pagamento das taxas cartorárias, acesse a plataforma Limpa Protesto, clicando aqui, e faça seu cadastro. Após se cadastrar, basta acessar sua conta clicando aqui, e realizar o pagamento das suas pendências com o cartório competente. A plataforma permite que o contribuinte pague as custas cartorárias de forma fácil e segura, cancele o protesto e limpe o seu nome.
Esclarecemos que o “Limpa Protesto” é sistema do IEPTB, não tendo qualquer relação com a AGE/MG.
Caso prefira efetuar o pagamento das taxas cartorárias presencialmente, clique aqui e consulte qual cartório procurar.