✓ Passo 1: Consultar o número da CNPDP *também chamada de PTA
✓ Passo 2: Emitir DAE para pagamento à vista.
✓ Passo 3:
Caso seu débito esteja protestado, após 3 dias úteis do pagamento, o contribuinte pode realizar o pagamento das taxas cartorárias para a baixa do protesto. O protesto da dívida apenas será baixado após o pagamento das custas cartorárias. Portanto, após a quitação do DAE, o contribuinte deve efetuar a quitação dessas taxas diretamente com o cartório.
Para efetuar o pagamento das taxas cartorárias, acesse a plataforma Limpa Protesto, clicando aqui, e faça seu cadastro. Após se cadastrar, basta acessar sua conta clicando aqui, e realizar o pagamento das suas pendências com o cartório competente. A plataforma permite que o contribuinte pague as custas cartorárias de forma fácil e segura, cancele o protesto e limpe o seu nome.
Esclarecemos que o “Limpa Protesto” é sistema do IEPTB, não tendo qualquer relação com a AGE/MG.
Caso prefira efetuar o pagamento das taxas cartorárias presencialmente, clique aqui e consulte qual cartório procurar.
ATENÇÃO: É de responsabilidade do cartório efetuar a baixa do protesto. Após seguir as etapas do passo a passo indicado acima, qualquer problema na baixa do protesto deve ser verificado junto ao cartório competente
⚠ ATENÇÃO! A quitação de TODAS as parcelas do parcelamento selecionado pelo contribuinte é ESSENCIAL para evitar novo protesto em decorrência da não quitação do parcelamento.
⚠ Obs.: Destacamos, ainda, que a CNPDP não é de responsabilidade ou competência da AGE/MG, os links redirecionam para o portal de serviços do TJMG e da SEF/MG.