Importante: enquanto o débito não estiver inscrito em Dívida Ativa, o atendimento deve ser realizado diretamente pelo órgão de origem. Apenas após a inscrição, a competência passa a ser da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE/MG).
Débitos não inscritos em Dívida Ativa – Órgão responsável pelo atendimento
| Tipo de crédito | Órgão de origem |
| ICMS, IPVA, ITCD e taxas estaduais | Secretaria de Estado de Fazenda – SEF/MG Consulte o catálogo geral de serviços da SEF/MG. Caso ainda não tenha encontrado o que precisa no catálogo de serviços da SEF/MG, pelo link acima, acesse as orientações da SEF/MG sobre cada tributo clicando nos links abaixo: Orientações da SEF/MG sobre TAXAS ESTADUAIS; Orientações da SEF/MG sobre ICMS; Orientações da SEF/MG sobre IPVA; Orientações da SEF/MG sobre ITCD; |
| Contribuição previdenciária | IPSEMG / órgão ou poder de vínculo |
| Multas ambientais | Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD |
| Multas à fauna e flora | Instituto Estadual de Florestas – IEF |
| Multas por uso de recursos hídricos | Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM |
| Multas por poluição ou licenciamento ambiental | Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM |
| Multas sanitárias | Secretaria de Estado de Saúde – SES/MG |
| Multas de defesa do consumidor | PROCON/MG |
| Multas de metrologia | Instituto de Metrologia e Qualidade – IPEM/MG |
| Multas de inspeção animal | Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA / Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA |
| Multas contratuais | Órgão ou entidade estadual contratante |
| Ressarcimento ao erário | Órgão ou entidade estadual responsável |
| Custas, despesas processuais e multa penal | Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – Varas em que o processo tramitou |
| Tomada de contas especial | Controladoria-Geral do Estado – CGE/MG / órgão de origem |