A Dívida Ativa é o cadastro onde são registrados os débitos de contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) que deixam de pagar tributos, taxas, multas ou outras obrigações devidas ao Estado.
Os débitos não pagos pelos contribuintes podem ser cobrados das seguintes formas:
- Protesto em cartório: débito registrado em cartório, gerando restrições de crédito. A quitação ocorre mediante pagamento integral ou parcelamento do débito.
- Cobrança judicial: débito encaminhado à Justiça via execução fiscal, podendo resultar em penhora de bens ou bloqueio de valores.
📌 Importante: a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE/MG) realiza atendimento prioritariamente para débitos já inscritos em Dívida Ativa. Caso o débito ainda não esteja inscrito, o atendimento deve ser solicitado diretamente ao órgão de origem.
Há situações em que o débito não está inscrito em Dívida Ativa; entretanto, por algum motivo ou em razão de ação judicial, encontra-se sob o acompanhamento da AGE.
Todo o atendimento da AGE/MG é realizado de forma virtual, não sendo necessário comparecimento presencial.
Serviços relativos a débitos não inscritos em Dívida Ativa
Serviços disponíveis: Enquanto o débito não estiver inscrito em Dívida Ativa, o atendimento deve ser realizado diretamente pelo órgão de origem. Apenas após a inscrição, a competência passa a ser da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE/MG).
Forma de acesso: Atendimento junto ao órgão de origem do débito. Veja os órgãos de origem em Saiba Mais
Serviços relativos a débitos inscritos em Dívida Ativa Tributária (ICMS, IPVA, ITCD, taxas)
Serviços disponíveis: -Pagamento à vista - Parcelamento - Gerar DAE de parcelamento já realizado - Parcelamento excepcional - Acerto de pagamento de IPVA - Reconhecimento de Prescrição do Crédito Tributário (PTA) - Análise de Apólices e Emissão de Certidões de Seguro-Garantia - Transação tributária
Forma de acesso: Autoatendimento online ou requerimento
Resolução de débitos inscritos em Dívida Ativa Tributária (contribuição previdenciária de servidores estaduais ao IPSEMG)
Serviços disponíveis: -Pagamento à vista - Parcelamento - Gerar DAE de parcelamento já realizado
Forma de acesso: Requerimento
Resolução de débitos inscritos em Dívida Ativa Não Tributária e que não sejam despesas processuais
Serviços disponíveis: EM ELABORAÇÃO
Quem pode utilizar: EM ELABORAÇÃO
Forma de acesso: EM ELABORAÇÃO
Resolução de débitos de Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) ou custas processuais
Serviços disponíveis: -Pagamento à vista - Parcelar - Gerar DAE de parcelamento já realizado
Forma de acesso: Autoatendimento via SIARE
Acesso a Processo Administrativo (PTA ou PNTA) físico para vista ou cópia
Quem pode utilizar: Contribuintes cujo débito esteja inscrito na Dívida Ativa e que desejem obter cópia integral do Processo Tributário Administrativo (PTA) de cobrança do débito.
Forma de acesso: Requerimento
Compensação de Precatórios e débitos inscritos em Dívida Ativa
Quem pode utilizar: Pessoas físicas ou jurídicas devedoras da Fazenda Pública e que possuem indicação de precatórios para compensação.
Forma de acesso: Requerimento