A Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) é o documento emitido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que certifica a existência de despesas processuais não quitadas no âmbito de processos judiciais.
Essas despesas podem decorrer, por exemplo, de custas judiciais, taxas, emolumentos ou outras despesas fixadas no curso do processo. Enquanto não houver a quitação, regularização ou encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, a responsabilidade pelo atendimento, esclarecimento e pagamento permanece com o Tribunal de Justiça, órgão de origem do débito.
Somente após a inscrição do débito em Dívida Ativa é que a cobrança passa a ser de competência da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE/MG), inclusive para fins de parcelamento ou cobrança judicial.
📌 Importante: pedidos de informação, revisão ou pagamento de CNPDP não inscrita em Dívida Ativa devem ser direcionados diretamente ao TJMG.