A oferta de seguro garantia consiste na apresentação de uma apólice como garantia de crédito estadual. É uma modalidade da caução em que o contribuinte devedor oferece ao Estado uma forma de garantir o débito fiscal já inscrito em Dívida Ativa. Pode ser utilizado pelos contribuintes e seus representantes legais. Para mais informações, consulte a legislação:
- Resolução AGE nº 17/2016.
Para ofertar ou substituir apólices de seguro garantia, ou para emitir certidões relacionadas a esse tema, siga os passos abaixo.
O contribuinte poderá apresentar a garantia antes da inscrição em D.A, inexistindo CDA.
Quais certidões? Lembrando que a AGE não emite CND.
✓ Passo 1: Baixe o documento da sua CDA para enviar em anexo ao seu requerimento. Siga os passos abaixo para extraí-la.
Passo 1.1. Primeiro, consulte o PTA clicando nesse link.
Selecione o tipo de identificação a ser utilizado (CPF, CNPJ, Inscrição Estadual). Não seria só CPNJ por se tratar de ICMS?
Informe o CPF, CNPJ ou inscrição estadual do contribuinte, e clique em “pesquisar”.
Copie o(s) número(s) do PTA exibidos, e seguir para o próximo passo.
Passo 1.2. Acesse esse link e consulte a CDA.
Para tal, insira o(s) número(s) de PTA copiados no passo anterior, e clique em “emitir”.
Selecione a CDA exibida para salvá-la como um documento.
Caso haja mais de um PTA, insira um por vez e repita o processo.
Passo 1.3. O documento da CDA, emitido no passo 1.2, é o documento necessário para ser enviado em anexo ao seu requerimento.
✓ Passo 2: Providencie cópias dos documentos abaixo, verificando quais se adequam ao seu caso:
- Pessoa física:
– Identidade e CPF;
– PDF contendo a(s) CDA(s) consultada(s) no passo 1;
– Apólice do seguro-garantia;
– Comprovação de registro da apólice junto à SUSEP; (confirmar necessidade)
– Certidão de regularidade da empresa seguradora perante a SUSEP. (confirmar necessidade)
Obs.: Caso a solicitação seja feita por procurador/representante legal, além dos documentos acima, deve-se anexar a procuração com poderes específicos e cópia do RG/CPF do outorgado.
- Pessoa jurídica:
– Cópia do Contrato Social e última alteração;
– Situação cadastral do CNPJ (acesse esse link da Receita Federal para consultar e extrair a sua);
– Documento de identificação e CPF do representante legal da empresa;
– PDF contendo a(s) CDA(s) consultada(s) no passo 1;
– Apólice do seguro-garantia;
– Comprovação de registro da apólice junto à SUSEP; (confirmar necessidade)
– Certidão de regularidade da empresa seguradora perante a SUSEP. (confirmar necessidade)
Obs.: Caso a solicitação seja feita por procurador/representante legal, além dos documentos acima, deve-se anexar a procuração com poderes específicos e cópia do RG/CPF do outorgado.
⚠ Atenção! O requerimento apenas será analisado caso esteja instruído com TODA a documentação necessária.
✓ Passo 3: Baixe o requerimento “Análise da Apólice – Seguro Garantia”, clicando aqui, e preencha TODOS os campos. Salve o formulário preenchido.
✓ Passo 4: Envie o formulário, com TODOS os campos preenchidos, junto da CDA (passo 1) e de TODOS os documentos necessários (passo 2), de acordo com o seu caso, para o e-mail protocolo.requerimento@advocaciageral.mg.gov.br. O e-mail deve ser enviado com o assunto “ICMS – ANÁLISE SEGURO GARANTIA”, acrescido do CPF, CNPJ ou inscrição estadual do contribuinte.
✓ Passo 5: Aguarde o retorno da AGE/MG por e-mail.