O Governo de Minas, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), informa que reservou R$ 180 milhões para o pagamento de precatórios, na modalidade acordos diretos, aos credores interessados em receberem antecipadamente o valor devido pela administração pública (direta e indireta) mediante um deságio entre 20% e 40%.

As inscrições vão de 22 de agosto a 11 de setembro. As regras estão previstas no Edital 01/2024 (clique aqui). Para o procedimento previsto neste edital, poderão habilitar-se beneficiários de precatórios com vencimento até o ano de 2025.

Os acordos efetivados serão homologados no âmbito da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CEPREC/TJMG).

Assessoria de Comunicação da AGE-MG

• comunicacao@advocaciageral.mg.gov.br
• (31) 3218-0770