Este serviço permite ao proprietário de veículo solicitar a regularização da quitação de seu IPVA, quando já inscrito em Dívida Ativa (protestado, parcelado ou com histórico de parcelamento). Essa solicitação cabe aos contribuintes que realizaram o pagamento em duplicidade do imposto, ou o pagamento indevido de parcelas. Por meio dessa solicitação, é possível solicitar:
- Alteração do número da parcela paga;
- Alteração do pagamento de parcela paga em duplicidade;
- Solicitar baixa de pagamento (somente em caso de pagamento efetuado a mais de 2 dias úteis e não baixado no sistema);
- Realizar ajustes no débito inscrito em Dívida Ativa, protestado ou com histórico de parcelamento devido a pagamento realizado pelo número do RENAVAM junto aos agentes arrecadadores; ou
- Demais problemas na quitação de débito inscrito em Dívida Ativa, protestado ou com histórico de parcelamento, e que impedem a emissão de documentos do veículo ou a baixa do protesto.
⚠ ATENÇÃO! A solicitação de acerto de pagamento de IPVA é um serviço prestado pela Secretaria de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG). A AGE/MG está apenas replicando as informações proferidas pela SEF, a título informativo e a fim de auxiliar os cidadãos da melhor forma.
✓ Passo 1: Clique aqui e acesse o site da SEF/MG para conferir todas as informações e realizar sua solicitação.
Caso seu débito tenha sido protestado, siga também o passo abaixo:
✓ Passo 2: Caso seu débito esteja protestado, após 3 dias úteis do pagamento, o contribuinte pode realizar o pagamento das taxas cartorárias para a baixa do protesto. O protesto da dívida apenas será baixado após o pagamento das custas cartorárias. Portanto, após a quitação do DAE, o contribuinte deve efetuar a quitação dessas taxas diretamente com o cartório.
Para efetuar o pagamento das taxas cartorárias, acesse a plataforma Limpa Protesto, clicando aqui, e faça seu cadastro. Após se cadastrar, basta acessar sua conta clicando aqui, e realizar o pagamento das suas pendências com o cartório competente. A plataforma permite que o contribuinte pague as custas cartorárias de forma fácil e segura, cancele o protesto e limpe o seu nome.
Esclarecemos que o “Limpa Protesto” é sistema do IEPTB, não tendo qualquer relação com a AGE/MG.
Caso prefira efetuar o pagamento das taxas cartorárias presencialmente, clique aqui e consulte qual cartório procurar.
ATENÇÃO: É de responsabilidade do cartório efetuar a baixa do protesto. Após seguir as etapas do passo a passo indicado acima, qualquer problema na baixa do protesto deve ser verificado junto ao cartório competente
⚠ ATENÇÃO! A quitação de TODAS as parcelas do parcelamento selecionado pelo contribuinte é ESSENCIAL para evitar novo protesto em decorrência da não quitação do parcelamento.