Decreto 49.088

DECRETO Nº 49.088, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da Advocacia-Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas com lotação na Advocacia-Geral do Estado – AGE, passando os itens I.1.1, I.1.2 e I.3 do Anexo I do Decreto nº 48.673, de 21 de agosto de 2023, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor em 27 de agosto de 2025.

Belo Horizonte, aos 22 de agosto de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 49.088, de 22 de agosto de 2025)

“ANEXO I”

(a que se referem o caput do art. 1º e o art. 2º do Decreto nº 48.673, de 21 de agosto de 2023)

I.1 – ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

I.1.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(…)

I.3 – CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS – CPRAC

I.3.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 49.088, de 22 de agosto de 2025)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD E FGD-UNITÁRIO

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais, em 23/08/2025. Disponível em: https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/index.php?dataJornal=2025-08-23