Decreto 49.108

DECRETO Nº 49.108, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

Altera o Decreto nº 47.963, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a organização da Advocacia-Geral do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º – O item 7 da alínea “e” do inciso IV do art. 2º do Decreto nº 47 963, de 28 de maio de 2020,  passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (…)

IV – (…)

e) (…)

7 – Uberlândia, com uma Diretoria Administrativa Regional – DAR, o Escritório Seccional em Patos de Minas e o Escritório Seccional em Uberaba a ela subordinados;”

Art. 2º – Fica revogado o item 6 da alínea “e” do inciso IV do art. 2º do Decreto nº 47 963, de 28 de maio de 2020 .

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil

ROMEU ZEMA NETO

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais, em 02/10/2025. P.2