Decreto 49.022

DECRETO Nº 49.022, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

Altera o Decreto nº 47.963, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a organização da Advocacia-Geral do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º – O item 3 da alínea “e” do inciso IV do art. 2º do Decreto nº 47.963, de 28 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (…)

IV – (…)

e) (…)

3 – Ipatinga, com uma Diretoria Administrativa Regional – DAR e o Escritório Seccional em Governador Valadares a ela subordinados;”.

Art. 2º – Fica revogado o item 2 da alínea “e” do inciso IV do art. 2º do Decreto nº 47.963, de 2020.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais, em 16/04/2025. Disponível em: https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/index.php?dataJornal=2025-04-16