Parecer 14.434

Licitação – Concessão de Serviço Público – Concessão de serviço de transporte coletivo rodoviário – Redes Integradas de Transportes /RIT’s – Sistema de Serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal por ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte RMBH – Licitação – Modalidade Concorrência da outorga – Audiência da outorga – Audiência Pública – Projeto Básico e Planilha Orçamentária – Valor da concessão – Prazo do contrato – Prorrogação do prazo do contrato – Garantia da proposta e do contrato – Habilitação – Preço da outorga da concessão – Valor da Tarifa – Receitas alternativas acessórias – Sanções administrativas – Obrigações do concessionário.
Ante todas essas considerações, entendo que a minuta do edital e seus anexos devem ser alterados nos pontos anteriomente indicados, e, uma vez feitas as alterações e retificações ora propugnadas, esses documentos passarão a amoldar-se aos disposiitvos legais que regem a espécie, sobretudo ao preceituado pela Lei Federal nº 8.666/93 e pela Lei Federal nº 8.987/95