Parecer 15.120

CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ESCOLA DE GOVERNO PROFESSOR PAULO NEVES DE CARVALHO DA FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. EX-ALUNO QUE DESCUMPRIU O TERMO DE COMPROMISSO PREVISTO NO ART. 8.º, § 5.º, LEI ESTADUAL N. 18.974/2010 ¿ OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR DE UMA SÓ VEZ O VALOR APURADO SEGUNDO PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 4.º, § 2.º, DECRETO ESTADUAL N. 45.600/2011 INTENÇÃO MANIFESTA DO EX-ALUNO DE EFETUAR O RESSARCIMENTO DE FORMA PARCELADA POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO PELO ADVOGADO GERAL DO ESTADO DE REALIZAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE A FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO E O EX-ALUNO PARA O PAGAMENTO PARCELADO AUTORIZAÇÃO A SER FUNDAMENTADA NOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE CAUTELAS NA FORMALIZAÇÃO DO ACORDO. INVIABILIDADE DE AUTORIZAÇÃO GENÉRICA PELO ADVOGADO GERAL DO ESTADO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO REFERIDO RESSARCIMENTO EM FACE DA PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 4.º, § 2.º, DECRETO ESTADUAL N. 45.600/2011.