Parecer 15.436

Sistema penitenciário. Revista íntima nos visitantes dos presos. Previsão em procedimento operacional padrão da Secretaria de Estado de Defesa Social. Exame do ânus, da vagina e dos seios. Desnudamento. Princípio da dignidade humana. Exigência proporcionalidade do meio de ação estatal. Adequação. Necessidade. Propocionalidade em sentido estrito (equilíbrio de custos e benefícios). Equipamentos eletrônicos capazes de aferir se o visitante porta droga, armas ou outro objeto ilícito. Scanner corporal, aparelhos de Raio X, sistema de câmeras, detectores de metal. Menor sacrifício a direitos protegidos constitucionalmente (intimidade e dignidade). Política pública: formatação e execução. Procedimento necessário, Custos. Rechaçamento à omissão, ao atraso e à celeridade comprometedora da regularidade no trâmite administrativo. Medidas alternativas necessárias transitoriamente. Concepção técnica. Limites temporais. Eficiência administrativa. Artigo 37 “caput” e artigo 144, § 7º, da constituição da República.