Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Convênio. Celebração com entidade que tenha sócio efetivo ou dirigente vinculado ao órgão concedente. Servidor público. Cargo em comissão. Superintendente de apoio à produção sustentável da SEDA. Renúncia ao cargo de dirigente e à condição de sócio efetivo. Auto aplicabilidade do princípio da moralidade administrativa. Art. 37, caput, inciso XXI E § 4º. E art. 5º, LXXIII, todos da CR/88, Art. 11 da Lei 8.429/92. Art. 9º, III, § 3º, c/c art. 116 da Lei 8.666/93. Art. 35, III, ¿b¿ do Decreto Estadual n. 46.319/2013 e art. 35, III, ¿b¿ do decreto Estadual n. 46.319/93 e Decreto 46.644/2014. Deliberação nº 004/2004 do Conselho de Ética Pública do Estado. Incompatibilidade. Disposição análoga. Art. 95, Parágrafo único, V, da CR/88 e art. 34 do Decreto 46.644/2014. Impedimento. Art. 61 da Lei Estadual n. 14.184/2002.
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