Parecer 15.619

Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio servidores providos em cargos de EPPGG`S anteriormente à EC 57/03. Histórico normativo. Redação originária do parágrafo único do artigo 31 CEMG. Emenda nº 19/98 à CR/88. Alteração do incisos XIV e XV da Constituição da República. Proibição de ‘Efeito Repicão’ na base de cálculo de uma vantagem pecuniária não pode ser inserido qualquer outro acréscimo princípio de irredutibilidade de vencimentos. Decisão do pleno do STF em sede de repercussão geral: RE Nº 563.708-MS. Emenda nº 57/03 à CEMG. Supressão dos adicionais por tempo de serviço. Acréscimo do artigo 112 do ADCT; garantia, no caput, de quinquênio sobre vencimento para servidores que tinham vínculo funcional quando da EC nº 57/03. Parágrafo único do artigo 112 do ADCT da CEMG; Previsão de quinquênio cheio para servidores que cumpriram os requisitos de adicionais por tempo de serviço antes da EC nº 19/98à CR/88, Base cálculo: vencimento e gratificações permanentes, prévias à EC nº 19/98. Orientação jurisprudencial do TJMG art. 118 do ADCT da CEMG. Servidores à época da EC nº 57/03 que, após aprovação em concurso público em.