Parecer 15.621

Licitação. Corpo de bombeiros. Fundação João Pinheiro. Convênio. Pressupostos. Decreto Estadual nº 46.319/2013. Inviabilidade de celebração entre duas unidades administrativas integrantes do orçamento fiscal do Estado. Repercussão da descentralização orçamentária admitida no Decreto Estadual nº 46.304/2013. Contrato administrativo. Inexigibilidade. Necessidade de caracterização de singularidade objetiva e subjetiva. Dispensa de licitação. Contratos interadministrativos. Artigo 24, VIII da Lei Federal nº 8.666/93. Alteração da finalidade da Fundação pública a ser contratada, com inclusão da competência específica correspondente ao objeto pretendido, posterior à Lei Federal nº 8.666/93. Entidade destinada a pesquisa ao ensino e ao desenvolvimento institucional voltada ao aperfeiçoamento da máquina estatal. Análise discricionária em face das alternativas existentes no mercado: Competência administrativa do órgão contratante. Indispensabilidade de observância das exigências procedimentais. Artigo 26 parágrafo único da Lei Federal 8.666/93. Justificativa de preços pesquisa ampla. Princípios da eficiência e da economicidade.