Parecer 15.663

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR. PROMOÇÃO ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL (95% DO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PARA GASTOS DE PESSOAL). RESTRIÇÕES DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. DISCUSSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE O EQUILÍBRIO FISCAL LEVAR À RECUSA DO DEFERIMENTO DE VANTAGEM CUJOS REQUISITOS VINCULADOS ESTEJAM COMPROVADAMENTE PRESENTES. DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DO SERVIDOR. PROTEÇÃO. LEGITIMIDADE DE AS CONSTRIÇÕES DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LRF INCIDIREM SOBRE VANTAGEM CUJOS PRESSUPOSTOS IMPLIQUEM DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PRÉVIA AO SEU DEFERIMENTO. SE HÁ PREVISÃO LEGAL DE COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA EM RELAÇÃO A UM OU VÁRIOS DOS PRESSUPOSTOS DE DETERMINADA VANTAGEM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LRF. NO CASO DE IMPOSIÇÃO VINCULADA DE PRESSUPOSTOS, COMPROVADOS OS REQUISITOS VINCULADOS DA VANTAGEM, IMPÕE-SE SEU DEFERIMENTO. DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NOMEAÇÃO. VINCULAÇÃO ORIGINÁRIA POSTERIOR AO LIMITE PRUDENCIAL. SETOR DE SEGURANÇA. REPOSIÇÃO DE PESSOAL. INADMISSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE GASTOS. NECESSIDADE DE CALCULAR MONTANTE GASTO COM BOMBEIROS MILITARES DISPENSADOS APÓS 30.09.2015: VALOR QUE SERÁ O TETO DAS REMUNERAÇÕES FUTURAS DAQUELES QUE SERÃO VINCULADOS ORIGINARIAMENTE A UM DOS QUADROS DO CBMMG, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO. EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO NECESSÁRIO. CONSULTORIA JURÍDICA DA AGEMG. REQUISITOS PARA EMISSÃO DE PARECERES. ORDENAMENTO VIGENTE. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA SEPLAG EM MATÉRIA DE PESSOAL. INVIABILIDADE DE AUTORIZAÇÃO ABSTRATA SEM ELEMENTOS CONCRETOS PERTINENTES A ESPECÍFICAS REALIDADES ADMINISTRATIVAS. ORIENTAÇÃO JURÍDICA PRELIMINAR EM CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.