Parecer 15.741

ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LIMITE PRUDENCIAL. PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO PARA POSTO DE DIREÇÃO (DAD). PRETENSÃO DE AGRUPAMENTO DE VALORES DE DAD’S E GTED’S PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE AUMENTO DE GASTOS. MANUTENÇÃO DO ANTERIOR OCUPANTE DO DAD E TITULAR DE GTED COM A MESMA REMUNERAÇÃO, INTEGRANDO A MESMA DIRETORIA, MAS SEM A RESPONSABILIDADE PELA SUA DIREÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EFETIVA SUBSTITUIÇÃO PARA DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA OU DIREÇÃO. INVIABILIDADE

Atingido o limite prudencial, admite-se a reposição dos cargos em comissão de direção ou chefia, em áreas diversas da educação, saúde e segurança, observados os seguintes requisitos: 1) comprovação da indispensabilidade da reposição, mediante justificativa do gestor público sobre a impossibilidade de reorganização administrativa utilizando-se dos servidores que já compõem o quadro de pessoal; 2) atribuição ao substituto do mesmo posto de seu antecessor, além de estrutura de remuneração igual (ou menor) à dele; 3) demonstração, no caso concreto, da não ocorrência de aumento do percentual preexistente de comprometimento com despesas de pessoal, tomado como parâmetro temporal a data de atingimento do limite prudencial previsto legalmente; 4) cumprimento da ordem de bloqueio de 20% da ocupação dos cargos em comissão, emanada do Ofício Circular GAB.SEC nº 02/2015, ou necessidade de deixar vago(s) outro(s) cargo(s) em comissão cuja(s) remuneração(ões) corresponda(m) ao valor do cargo que será preenchido, até que se alcance o referido percentual de bloqueio.

Entende-se por cargo em comissão de direção ou chefia aquele ocupado por servidor que responde por unidade administrativa da estrutura orgânica de órgão da Administração Direta ou de entidade da Administração Indireta, nos termos do artigo 7º das Leis Delegadas Estaduais nºs 174/2007 e 175/2007, raciocínio que é aplicável às funções gratificadas e às gratificações temporárias estratégicas.

Inviável o acolhimento da pretensão quando não demonstrado o cumprimento de todos os requisitos apontados.