Parecer aprovado pelo Advogado-Geral 15.775

ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LIMITE PRUDENCIAL. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988.

O artigo 37, inciso X, da CR/1988 assegura aos servidores públicos a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices – cabendo ao chefe de cada Poder ou órgão constitucional a iniciativa da lei para tanto –, conquanto não imponha, expressamente, nenhuma sanção para o caso de mora no encaminhamento do respectivo projeto.

Discute-se, no bojo do Recurso Extraordinário nº 565.589-SP, que teve repercussão geral reconhecida, a questão acerca da existência de direito à indenização por danos supostamente sofridos por servidores públicos como decorrência da omissão estatal quanto ao cumprimento do disposto no artigo 37, inciso X, da CR/1988.

Caso a despesa total com pessoal, apurada nos moldes do artigo 18 c/c o artigo 19, § 1º, venha a atingir o limite prudencial, ainda que em virtude da revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X, da CR/1988, o Poder ou órgão respectivo estará sujeito às vedações impostas legalmente no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.