Parecer 15.776

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. PRECATÓRIOS DE MUNICÍPIOS, JÁ EXPEDIDOS, EM FAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PEDIDOS DE PARCELAMENTO E REDUÇÃO DE ENCARGOS, FORMULADOS POR DEVEDORES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DIREITO SUBJETIVO QUE APENAS PODERIA SUBSISTIR NO CURSO DO PROCESSO, POIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, SEGUNDO O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PAGAMENTO À VISTA, COM DESCONTO, OU O FRACIONAMENTO, FORA DOS PARÂMETROS DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, PODERIA SER CONSIDERADO VIOLAÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA E PREFERENCIAL. PRERROGATIVA DE PAGAMENTO DIFERIDO JÁ ESTABELECIDA PARA OS ENTES FEDERADOS PELO CONSTITUINTE DERIVADO, NA FORMA DO ART. 97 DO ADCT, INCLUÍDO PELA EC/62, QUE O STF MANTEVE PELO O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DO EXERCÍCIO DE 2016. NEGOCIAÇÃO APENAS ADMITIDA, EM TESE, SEM VIOLAR OS DEMAIS CREDORES COM PREFERÊNCIA, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS, COMO A IMPOSSIBILIDADE DO PRECATÓRIO SER PAGO EM UM ÚNICO EXERCÍCIO FINANCEIRO, SENDO O ESTADO O PRIMEIRO CREDOR.