Parecer 15.835

DIREITO ADMINISTRATIVO. UEMG. LC 100/07. PROFESSORES DESLIGADOS. EQUIPARAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO A CONCURSO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ADI 4876. DESIGNAÇÃO AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE. CRITÉRIOS ADOTADOS NO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO. QUESTIONAMENTOS. PRIORIDADE NA NOMEAÇÃO DE EX-EFETIVADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO.

Declarada inconstitucional pelo STF a efetivação anômala levada a efeito pela LC nº 100/2007, não há fundamento para o restabelecimento do vínculo outrora firmado entre a UEMG e ex-efetivados, estando nova designação sujeita à aprovação no respectivo processo seletivo, aplicando-se os critérios nele previstos a todos os candidatos, indistintamente. A nomeação dos aprovados no concurso realizado pela UEMG deve seguir rigorosamente a ordem de classificação, não se justificando a priorização dos docentes desligados em cumprimento à decisão proferida pelo STF.