Parecer 15.896

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA POR ESCOLARIDADE. APRESENTAÇÃO PROVISÓRIA DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO A POSTERIORI DE DIPLOMA OU CERTIFICADO, NO PRAZO DE UM ANO. AÇÃO CAUTELAR REQUERENDO A POSTERGAÇÃO DO PRAZO E MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO A MAIOR PELA PROMOÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA MAS REVERTIDA AO FINAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FORMA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. CONSIGNAÇÃO COMPULSÓRIA. PERCENTUAL MÁXIMO PERMITIDO. LIMITE PERCENTUAL DE 10% NOS CASOS DE INDENIZAÇÃO E REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. QUESTÃO PREJUDICADA. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, QUE POSSIBILITE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO PRAZO DE UM ANO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E BOA-FÉ SUBJETIVA. IMPUTAÇÃO INEXISTENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

O limite percentual máximo para consignação compulsória mensal em folha de servidor público, nos casos de indenização e reposição ao erário, é de 10% da remuneração bruta do servidor. Os descontos devem ser precedidos de processo administrativo que notifique o servidor, para que este ofereça defesa e tenha oportunidade de apresentar forma alternativa de composição do débito. Não obstante, fica a consulta prejudicada pelo fato de ser indevido a cobrança in casu, posto que não há de se falar em dever de ressarcir os cofres públicos por atraso na apresentação de certificado ou diploma, dado a boa-fé subjetiva e mora da instituição da ensino na expedição do documento. Necessária a interpretação razoável do prazo de um ano para a apresentação deste.