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Parecer 16.272
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- Detalhes
- Legislação
- Legislação Parecer 16.272, de 28/10/2020
- Publicação 28/10/2020
- Procedência Secretaria de Estado de Governo
- Interessado Secretaria de Estado de Governo - DCNO/ Convenentes/Parceiros
- Classificação Temática Calamidade Pública. Crédito Não Tributário. Dano ao erário. Instauração do PACE. Juros e Mora. Pandemia. Prestação de Contas.
- Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. DANO AO ERÁRIO. CONVÊNIOS E PARCERIAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. IRREGULARIDADE. INSTAURAÇÃO DO PACE. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA. CORONAVÍRUS. COVID 19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. FORÇA MAIOR. MORA. JUROS DE MORA REFERENTE AO PERÍODO DE SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO ANTERIOR AO ESTADO DE CALAMIDADE QUE GEROU A SUSPENSÃO DOS PRAZOS.
Há fundamento jurídico para incidência da Taxa SELIC por todo o período, inclusive no de suspensão dos prazos dos processos administrativos pelo Decreto Estadual nº 47.890/2020.
- Procuradores Nilza Aparecida Ramos Nogueira. Wallace Alves dos Santos. Sérgio Pessoa de Paula Castro.
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Referências normativas: Código Civil brasileiro, arts. 393 e seguintes. Art. 5º da Lei Estadual
nº 21.735/2015. Decretos Estaduais nºs. 47.890 e 48.031/2020. Lei Estadual nº 14.184, art. 60,
II, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 23.629/2020. Decretos Estaduais nºs. 46.319/2013
e 46.830/2015.