Parecer 16.290

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIMES DE PREVIDÊNCIA: BÁSICO (RPPS) E COMPLEMENTAR (RPC). PLANO RP2- MINASCAIXA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CESSÃO. CONSEQUÊNCIAS

1. “Termo de Cessão de Direitos e Obrigações Contratuais celebrado entre o Administrador Especial do Plano de Previdência Complementar da extinta MinasCaixa em Liquidação extrajudicial e o Estado de Minas Gerais” atende aos ditames legais, especialmente a Lei Estadual nº 21.527/2014 e Lei Complementar Federal nº 109/2001.
2. Tendo ocorrido a liquidação extrajudicial do plano, o crédito não ostenta mais a natureza de crédito de previdência complementar. Passa a ser um ativo financeiro comum limitado às reservas matemáticas e, portanto, não tem as mesmas normativas de um crédito de Entidade Fechada de Previdência Complementar, exegese do art. 50, da LC nº 109/2001.
3. O pagamento de todas das obrigações transferidas ao Estado, inclusive das demandas judiciais, está limitado ao patrimônio remanescente do plano, conforme destacado no corpo deste parecer, especialmente nos itens 48 e 53, além das expressas previsões normativas, constantes do art. 5º, da Lei nº 21.527/2014, do §3º, do art. 202 da Constituição de 1988 e do o art. 5º da Lei Complementar Federal nº 108/2001, bem como com a conclusão da Nota Jurídica AGE/CJ nº 3.575.
4. Recomenda-se ao Estado um austero controle de contas, especialmente quanto ao contingenciamento de valores para pagamento de demandas judiciais, eis que não pode e nem deve o ente federado aportar qualquer recurso próprio para satisfazer as obrigações do plano em liquidação extrajudicial.
5. O Termo de Cessão e toda a sua exequibilidade, bem como as normas de regência devem se interpretados no sentido de que o Estado não pode aportar qualquer recurso próprio para saldar obrigações do plano liquidado, que será satisfeito pelas suas própria forças.