Parecer 16.296

Referências normativas: Leis Complementares Estaduais nºs. 81/04 e 83/05, alteradas pela Lei Complementar nº 151/2019. Lei Estadual nº 14.699/2003. Decreto Estadual nº 47.772/2019. Deliberação Normativa Copam nº 217 , de 06 de dezembro de 2017. Termo de Cooperação Técnica 01/2018.
Observadas as recomendações feitas no corpo do parecer, opina-se no sentido de ausência de óbice jurídico à realização do acordo a ser homologado judicialmente, com a extinção do processo judicial nº 5001130-18.2015.8.13.0699 e a aquiescência do Ministério Público Estadual, ressalvando-se que o entendimento aqui exposto é muito peculiar, não se aplicando, indistintamente, a casos similares, cujo exame jurídico deve ser feito caso a caso a par da motivação técnico-administrativa competente a sustentar a opção e respectiva decisão administrativa.