EMENTA: CONSULTA ACERCA DOS IMPACTOS DA NOVA LEGISLAÇÃO DO FNDE NA CONTRATAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO – RECURSOS DO FUNDEB DISPONIBILIZADOS PELA UNIÃO POR MEIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU DO BANCO DO BRASIL S.A. – VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRAS CONTAS, SEGUNDO ART. 21 DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020 E ART. 17, §1º, DO DECRETO FEDERAL Nº 10.656/2021 – EXCEÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA “B.2”, DA CLÁUSULA SEGUNDA E TERCEIRA DE TAC FIRMADO PELO MPF, RESPECTIVAMENTE, COM O BANCO DO BRASIL S.A E COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CLÁUSULA PREVENDO A CONTINUIDADE DA VIGÊNCIA DO TAC, A DESPEITO DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS – ENTENDE-SE PELA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO POR MEIO DE OUTRA CONTA DO ESTADO, MANTIDA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDENCIADA JUNTO AO BACEN, SEM SE RESTRINGIR AO BANCO DO BRASIL S.A. E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DESDE QUE OBSERVADA A RESSALVA CONSTANTE DESTE PARECER – ENTENDE-SE QUE RECURSOS DO FUNDEB, ORIUNDOS DE REPASSES DA UNIÃO, MANTIDOS EM CONTA ESPECÍFICA NO BANCO DO BRASIL OU NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PODERÃO SER TRANSFERIDOS PARA OUTRA CONTA BANCÁRIA, MANTIDA PELO ESTADO JUNTO À OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, GESTORA DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO, PARA FINS DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO, DESDE QUE NA TRANSFERÊNCIA SEJA INDICADA A FINALIDADE “FOLHA DE PAGAMENTO”, NOS TERMOS DA ALÍNEA “B.2”, DA CLÁUSULA SEGUNDA E TERCEIRA, RESPECTIVAMENTE, DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O BANCO DO BRASIL S.A. (30750993) E COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (30750993) – RESSALVAS.
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