Classificação temática: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Minutas-padrão.
Precedentes: Parecer Jurídico AGE/CJ 16.179. Notas Jurídicas AGE/CJ 5.743 e 5.784. Notas Jurídicas AGE/NAJ 1.506, 1.573 e 1830.
Ementa:
MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 2014. DECRETO Nº 47.132, DE 2017. RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE Nº 007, DE 2017. PUBLICAÇÃO DE ALTERAÇÕES POR MEIO DO DECRETO Nº 48.177, DE 2021, E DA RESOLUÇÃO SEGOV/AGE 001, DE 2021.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS MINUTAS-PADRÃO.
Análise e manifestação acerca de proposta de adequações das minutas-padrão de acordo de cooperação e de termo de colaboração de fomento do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc). Adequações essas decorrentes da publicação do Decreto nº 48.177, de 2021, e da Resolução Segov/AGE nº 001, de 2021, que promoveram alterações no Decreto nº 47.132, de 2017, e na Resolução Segov/AGE nº 007, de 2017, que regulamentam o Mrosc no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Referências normativas: Lei Federal nº 13.019, de 2014. Decretos nºs 47.132, de 2017, e 48.177, de 2021. Resoluções Conjuntas Segov/AGE nºs 007, de 2017, e 001, de 2021.
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