Classificação Temática: Responsabilidade fiscal/reposição/substituição de pessoal. Responsabilidade fiscal /vedação/criação de cargo emprego ou função. Responsabilidade fiscal/vedação/concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação da remuneração. Empregado público/programa de desligamento voluntário (PDV).
Precedentes: Orientação Técnico-Jurídica 01/2015. Pareceres Jurídicos 15.833/2017, 16.054/2018, 16.117/2019, 16.136/2019, 16.247/2020 e 16.314/2021. Notas Jurídicas 5.349/2019, 5.389/2020, e 5.524/2020.
Ementa: PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO LIMITADO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. IMPACTO FINANCEIRO. EVENTUAL POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM ECONOMIA PROPORCIONADA PELO PDV. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RESTRIÇÕES DECORRENTES DA SUPERAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. PANDEMIA. COVID. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROIBIÇÕES QUE IMPACTAM O INTENTO DA EPAMIG DE SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL.
Referências normativas: Lei Complementar federal 101/2000: arts. 22 e 23. Lei
Complementar federal 173/2020: art. 8º
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