Classificação Temática: Meio ambiente. Mata Atlântica. Ação Civil Pública. Acordo judicial.
Precedentes: 16.256/2020
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTOS DE PROCESSO Nº 0581752-37.2014.8.13.0024. PROTEÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. PEDIDO PROCEDENTE CONFIRMADO EM 2ª INSTÂNCIA PELO E. TJMG. PROPOSTA DE ACORDO. CONSENSUALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. CAUTELAS. PRAZOS. REGIME DE TRANSIÇÃO
SUSTENTÁVEL.
Referências normativas:
Art. 225 e § 4º da Constituição da República de 1988. Arts. 20 e 26 da LINDB. Art. 5º, I, § 6º, da Lei nº 7.347/85. Art. 487, III, do Código de Processo Civil. Lei Federal nº 11.428/2006. Lei Estadual nº 20.922/2013. Lei Estadual nº 14.086/2001. Decreto Estadual nº 47.749/2019. Decreto Estadual nº 48.251/2021. Leis Complementares Estaduais nºs. 81/04 e 83/05, alteradas pela Lei Complementar nº 151/2019 (art. 3º-A, VII e § 4º, da LC 151/19 c/c art. 1º-A, I, VIII, XIII e XXVIII da mesma LC)
Digite o número referente à função de sua escolha