Parecer 16.382

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. DELIBERAÇÃO CAP NO. 26.801/16, RATIFICADA PELO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO. NOVO REQUERIMENTO DIRIGIDO AO SR. PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL/CAP PARA REVISÃO DESTA DECISÃO QUE TAMBÉM RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. PRETENDE O REQUERENTE COMPROVAR, COM NOVOS DOCUMENTOS, QUE O SEU PEDIDO FOI APRESENTADO EM TEMPO HÁBIL. NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO APRESENTADO AO CAP POR NÃO CONSTAR DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS DO CONSELHO REFORMAR DECISÃO PROFERIDA EM GRAU DE RECURSO PELO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO.

Refoge das competências do Conselho de Administração de Pessoal apreciar requerimento interposto contra decisão proferida em última instância administrativa pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, nos termos do que dispõe o Decreto nº 46.120/2012.

Conclusão: opina-se pelo não conhecimento do Requerimento Administrativo.