Parecer 16.393

Classificação temática: CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES/TERMO DE COOPERAÇÃO. Lei Geral de Proteção de Dados.Dados.
Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. INTERCÂMBIO DE DADOS BIOGRÁFICOS ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. CRIAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL NACIONAL (ICN). ATENDIMENTO AOS PRECEITOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A questão de fundo implicada no objeto pactuado diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à identificação civil, assuntos que são tratados pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e pela Lei Federal nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN). Se, por um lado, o acordo de cooperação técnica visa justamente implementar o processo de criação da ICN, por outro, não conflita com as disposições da LGPD.
Referências normativas: Leis Federais ns. 8.666, de 1993, 13.444, de 2017, e 13.709 (LGPD), de 2018. Resoluções TSE nºs 21.538, de 2003, e 23.526, de 2017.