DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – PLC. ESTATUTO DISCIPLINAR DA PC/MG. ADEQUAÇÃO FORMAL. MÉRITO. ABRANGÊNCIA. SERVIDORES INTEGRANTES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS LEIS Nº 869/52 E 14.184/02. GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. TIPIFICAÇÃO DE CONDUTAS INFRACIONAIS. PREVISÃO DE SANÇÕES DISCIPLINARES. ATIVIDADE CORRECIONAL ORIENTADORA E SANCIONADORA. COMPETÊNCIAS. DELEGAÇÃO. DEVERES DOS POLICIAIS CIVIS. CORRELAÇÕES. ARTS. 37 E 144 DA CR/88 E 216 DA LEI 869/52. TERMOS LEGAIS ABERTOS. DIFICULDADES PROBATÓRIAS. DISCRICIONARIEDADE. CAUTELA. DEVERES ÉTICOS. CÓDIGO DE ÉTICA ESTADUAL.RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO OU OMISSÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. VIDA PRIVADA. IMAGEM E CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. PENALIDADES. REPREENSÃO. SUSPENSÃO. DEMISSÃO. DEVIDO PROCESSO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. EFEITOS. ASSÉDIO MORAL. PREVENÇÃO E PUNIÇÃO. ESPECIFICIDADE. LEI ESPECIAL. LC 116/2011. ATOS DOLOSOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÕES. LEI Nº 8.429/92. DANO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. CRIME. PROCESSO PENAL OU TRÂNSITO EM JULGADO PENAL. NÃO EXIGÊNCIA. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. APURAÇÃO. PROCEDIMENTO. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. DELEGAÇÃO. DECISÃO DE RECURSO. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. CONCEITOS. EXCESSO DOLOSO E CULPOSO. REMISSÃO. CÓDIGO PENAL. RECOMENDAÇÕES. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. APOSENTADORIA. NÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ASSENTOS. REINGRESSO. PRESCRIÇÃO. MULTA. ESPECIFICAR. ABANDONO DE CARGO. IRDR n° 0380028-83.2016.8.13.0000 e IRDR nº 1.0000.16.038002-8/000/TJMG. HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- PAD. RECOMEÇO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PELA INTEGRALIDADE. FIM DO PROCESSO. SUGESTÃO DE REDAÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 635 DO STJ. PRESCRIÇÃO PELA LEI PENAL. TERMOS DE AJUSTAMENTO DISCIPLINAR (TAD). ALTERNATIVA AO TAD OU À SANÇÃO DISCIPLINAR. CONSENSUALIDADE. DECRETO Nº 46.906/2015. HOMOLOGAÇÃO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. CONCEITOS. EXCESSO DOLOSO E CULPOSO. RECOMENDAÇÕES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. DILIGÊNCIA PRELIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCESSO ELETRÔNICO. ADEQUAÇÕES. PORTARIA. COMISSÃO DISCIPLINAR. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO.CITAÇÃO. INTIMAÇÕES. DEFESA PRELIMINAR. INSTRUÇÃO. VIDEOCONFERÊNCIA. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD. SANIDADE MENTAL DO ACUSADO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO DE CONCLUSÃO. CENTO E OITENTA DIAS. NULIDADES. ALEGAÇÕES FINAIS. COLABORAÇÃO PREMIADA. EFEITOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO. EFEITOS. REGRA. EFEITO DEVOLUTIVO. ANÁLISE EM CONCRETO DO EFEITO SUSPENSTIVO. REFORMATIO IN PEJUS. REABILITAÇÃO. REVISÃO DO PROCESSO.
Constituição da República, arts. 5º, 37 e 144. Lei Complementar nº 129/2013; Lei Complementar nº 116/2011; Lei nº 8.429/92; Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; Leis Estaduais nºs 869/1952 e 14.184/2002;Decreto Estadual nº 46.644/2014 (Código de Ética); Decreto Estadual nº 46.906/2015 (TAD); Decreto Estadual nº
47.065/2016; Decretos Estaduais nºs 47.222, de 26/07/2017 (processo eletrônico) e 48.237/2021(LGPD)
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