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Parecer 16.403
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- Detalhes
- Legislação
- Legislação Parecer 16.403, de 22/11/2021
- Publicação 22/11/2021
- Procedência Advocacia Regional de Uberlândia
- Interessado Ministério Público Estadual - MP/MG - 25ª Promotoria de Justiça de Uberlândia-MG
- Classificação Temática Acordo de não persecução civil. Atos administrativos. Colaboração premiada. Improbidade administrativa.
- Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILÍCITOS: ART. 9º E 11 DA LEI Nº 8.429/92. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 070221002131-8. AÇÕES JUDICIAIS: 5016436-81-2016 8 13 0702 e 5016381-33 2016 8 13 0702. CONSENSUALIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. ANTERIOR COLABORAÇÃO PREMIADA EM PROCESSO PENAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EFICÁCIA. VINCULAÇÃO SUBJETIVA. OBRIGAÇÕES DO ACORDANTE/COMPROMISSÁRIO SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. EXONERAÇÃO DO CARGO. REQUISITO. PEDIDO. ATO PERSONALÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODEER EXECUTIVO ESTADUAL. ADSTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 869/52. CORRESPONSABILIDADES. DEVIDO PROCESSO. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. RESSARCIMENTO.
Acesso restrito – art. 7º, § 3º, da Lei Federal nº 12.527/2011 c/c art. 21 do Decreto Estadual nº 45.969/2012.
- Procurador Nilza Aparecida Ramos Nogueira.
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Referências normativas: Art. 17, § 1º, da Lei nº 8.429/92, com a redação da Lei nº 13.694/2019 e alterações da Lei nº 14.230/2021. Lei nº 13.140/2015. Lei Estadual nº 23.172/2018. Lei Estadual nº 869/52