DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 162.913/2013: INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 149 C/C. 150, INCISOS IV, XXIII E XXXIV, 158, INCISO II E 159, INCISOS II E VII, TODOS DA LEI 5406/69. PENALIDADE: CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO ADMINISTRATIVO DIRIGIDO AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO: PEDIDO DE REVISÃO INADMITIDO. PUBLICAÇÃO DIÁRIO OFICIAL DE 08/11/19. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO: INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ANALISAR E JULGAR O PEDIDO DE REVISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO: A DETERMINAÇÃO JUDICIAL JÁ HAVIA SIDO CUMPRIDA. RATIFICAÇÃO INTEGRAL DA NOTA JURÍDICA 1898/19 E DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO PEDIDO DE REVISÃO.
Considerando que na data de 08.11.2019 foi publicado no Diário Oficial do Estado ato do Exmo. Sr. Governador do Estado que, acolhendo os fundamentos constantes da Nota Jurídica nº 1898/ 2019 da Advocacia-Geral do Estado, indeferiu liminarmente o pedido de revisão apresentado, somos que a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, concedendo parcialmente o pedido formulado, já foi fielmente cumprida, ratificamos a Nota Jurídica acima para que seja mantida a decisão proferida pelo Chefe do Poder executivo de indeferir liminarmente o pedido de revisão e aplicar a penalidade de cassação de aposentadoria.
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