Parecer 16.410

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. RECLAMAÇÃO APRESENTADA JUNTO AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL/CAP PLEITEANDO A RETIFICAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO NO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA, BEM COMO O ACERTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DELIBERAÇÃO CAP Nº 27.696/CAP/21: CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO, MAS, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO DIRIGIDO A EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO: PELO CONHECIMENTO DO RECURSO, MAS NO MÉRITO, PELA NEGATIVA DE PROVIMENTO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS REGRAS DE PROMOÇÃO NAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DELIBERAÇÃO CAP NO. 27.696/21.

Não havendo norma legal regulatória suficiente para sustentar o pleito do recorrente, inviável o seu deferimento. A Administração Púbica deve obrigatoriamente nortear seus atos pelo princípio da legalidade, não podendo, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações. Para tanto, depende de prévia autorização legal.

In casu, por ausência de previsão legal, deve ser negado provimento ao recurso aviado.