Parecer 16.718

Precedentes: Parecer Jurídico AGE/CJ nº 16.643

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS. EMENDAS PARLAMENTARES. PRINCÍPIOS DA PADRONIZAÇÃO E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.
1. Celebração de elevado quantitativo de termos aditivos que objetivam tão somente a prorrogação da vigência de convênios celebrados pela Administração Pública, tendo análise recorrente das mesmas questões jurídicas.
2. Robustez da normatização estadual acerca da matéria, consubstanciada no Decreto nº 48.745/2023 e na Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024, e aprovação de minuta-padrão de termo aditivo para prorrogação de vigência de convênio de saída por meio desta manifestação jurídica.
3. Entende-se alinhada com o princípio da eficiência administrativa a dispensa de análise jurídica individualizada de processos relativos à de termos aditivos que objetivem tão somente a prorrogação de vigência de convênios de saída e que guardem relação inequívoca e direta com a abordagem ora realizada.

Referências normativas: Lei federal nº 14.133/2021. Decreto nº 48.745/2023. Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 001/2024.