Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. DANO AO ERÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. MARCOS LEGAIS. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RESSARCIMENTO DO DANO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA. STF E STJ. PRECEDENTES DA CJ. ATUALIZAÇÃO. ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 24.755, DE 23/05/2024. INSTITUIÇÃO DE “PRESCRIÇÃO” INTERCORRENTE. GARANTIA DA IRRETROATIVIDADE DA LEI.
Referências normativas: Art. 70 a 74 da Constituição da República – CR/88. Arts. 73, 74 e 81 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964. Lei Estadual nº 21.735/2015, alterada pela Lei Estadual nº 24.755/2024. Art. 10 da Lei Estadual nº 9.507/97. Art. 7º da Lei Estadual nº 16.292/2006. Decreto Estaduais nºs 45.055/2009; 45.841/2012; 46.668/2014, 46.830/2015; 48.745/2023. Art. 1º da Deliberação CIB-MG nº 011, de 31 de março de 1999. Instrução Normativa TCE/MG nº 03/2013.
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