Classificação Temática: Ciência, Tecnologia e Inovação
EMENTA: MARCO LEGAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. CT&I. INSTITUIÇÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E DE INOVAÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS (ICTMG). LEI FEDERAL Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. DECRETO ESTADUAL Nº 47.442, DE 4 DE JULHO DE 2018. DEFINIÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. INTERPRETAÇÃO.
Precedentes: Parecer nº 15.928, de 30 de novembro de 2017 (Processo SEI! 1080.01.0000071/2017-66). Nota Jurídica FAPEMIG nº 260, de 13 de outubro de 2020 (Processo SEI 2070.01.0002885/2020-03). Nota Jurídica UTRAMIG nº 28, de 22 de setembro de 2021 (Processo SEI! 2280.01.0000420/2021-69). Nota Jurídica FEAM nº 16, de 14 de abril de
2021 (Processo SEI! 2090.01.0001658/2021-25).
Referências normativas: Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, Art. 218. Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Lei Estadual n.º 17.348, de 17 de janeiro de 2008. Decreto Estadual nº 47.442, de 4 de julho de 2018. Resolução AGE n.º 173, de 14 de fevereiro de 2023.
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