Parecer 16.701

Precedentes: Notas Jurídicas AJUR/CSC-Seplag nº 156/2019, nº 194/2019, nº 36/2020.

Referências Normativas: Lei Federal nº 14.133/2021

DIREITO ADMINISTRATIVO – CONSULTA – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Nº 14.133, de 2021 – LIMITE FINANCEIRO DE CONTRATOS ORIUNDOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR VALOR (INCISOS I E II DO ART. 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021) QUE TENHAM VIGÊNCIA PLURIANUAL OU CUJA PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO ULTRAPASSE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO

Para aferição dos valores limites para realização de dispensa de licitação por valor, prevista nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, deve-se considerar o valor despendido dentro de cada exercício financeiro, independentemente de a vigência original do contrato ser plurianual ou de haver previsão de prorrogação contratual, desde observados, em cada exercício financeiro, os limites estabelecidos nos referidos incisos.