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Parecer 16.702
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- Detalhes
- Legislação Parecer 16.702, de 28/08/2024
- Publicação 28/08/2024
- Procedência Instituto Estadual de Florestas - IEF
- Interessado Instituto Estadual de Florestas - IEF/MG e outros
- Classificação Temática Atos administrativos. Conciliação. Meio ambiente/Unidade de conservação da natureza. Processo Judicial. resolução de conflitos. Termo de compromisso.
- Ementa
Precedentes: Nota Jurídica Asjur/Semad nº 247/2022
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. POVOS INDÍGENAS. ALDEIA PATAXÓ MIRUEIRA. OCUPAÇÃO E POSSE DE ÁREA DENTRO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (UC). PARQUE ESTADUAL SERRA DA CANDONGA (PESC). TERMO DE COMPROMISSO. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), CACIQUE E VICE-CACIQUE DA ALDEIA MIRUEIRA, FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF. OBJETO. COMPATIBILIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E USO. DUPLA AFETAÇÃO DA TERRA. POVOS INDÍGENAS, UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. PROPRIEDADES PARTICULARES. AUSÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Referências normativas: Arts. 225, 231 e 232 da Constituição da República de 1988. Art. 26 da Lei de Introdução às Normas de Direito Civil – Lindb. Art. 79-A da Lei nº 9.605/1998. Lei nº 9.985/00. Lei 6.001/73. Lei Estadual nº 20.922/2013. Decreto Federal nº 7.747, de 2012. Decreto nº Portaria IEF nº 15, de 8 de março de 2022. Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 454, de 24/02/2022.
- Procurador Nilza Aparecida Ramos Nogueira.
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