Parecer 16.717

Precedentes: Parecer Referencial AGE Nº 16.708/2024. Nota Jurídica FUNED/Procuradoria nº 324/2021. Nota Jurídica FUNED nº 11/2024 (Processo SEI! nº 2260.01.0000151/2024-75). Parecer AGE n° 15.361/2014. Parecer AGE n° 16.157/2019.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. CHAMADA PÚBLICA. CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. ENTIDADE DE FOMENTO E INSTITUIÇÕES DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA. DISTINÇÃO. RELACIONAMENTO ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS E FUNDAÇÕES DE APOIO. INAPLICABILIDADE DO PARECER REFERENCIAL Nº 16.708/2024. LEI FEDERAL Nº 10.973/2004. LEI ESTADUAL Nº 22.929/2018. DECRETO ESTADUAL Nº 47.512/2018. CONSIDERAÇÕES E PONDERAÇÕES.

Referências normativas: Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988; Lei Federal n° 8.958/1994; Lei Federal n° 10.973/2004; Lei Federal n° 13.243/2016; Lei Federal n° 14.133/2021; Decreto federal nº 9.283/2018; Lei Estadual n° 17.348/2008; Lei Estadual n° 22.929/2018; Decreto Estadual n° 48.745/2023; Decreto Estadual n° 47.442/2018; Decreto Estadual n° 47.512/2018; Resolução SEDE n° 19/2022; Resolução AGE nº 173, de 14 de fevereiro de 2023.