Parecer 16.749

Precedentes: Notas Jurídicas AGE/NAJ 1506/2017 e 1830/2019, Nota Jurídica AGE/CJ 6.488/2024 e Parecer AGE/CJ nº 16.357/2021.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. LEI Nº 13.019/2014. DECRETO ESTADUAL Nº 47.132/2017. PRINCÍPIOS DA PADRONIZAÇÃO E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. ADOÇÃO DE PARECER REFERENCIAL PARA CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE FOMENTO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS. APROVAÇÃO DE MINUTA-PADRÃO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. DISPENSA DE ANÁLISE JURÍDICA INDIVIDUALIZADA.
1. Celebração de elevado quantitativo de termos de fomento com recursos de emendas parlamentares e de aditivos de prorrogação de vigência pela Administração Pública, havendo análise recorrente das mesmas questões jurídicas.

2. Robustez da normatização estadual acerca da matéria, consubstanciada na Lei nº 13.019/2014, no Decreto Estadual nº 47.132/17 e na Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 007/2017. Aprovação das minutas-padrão de celebração de termo de fomento e de termo aditivo.

3. Entende-se alinhada com o princípio da eficiência administrativa a dispensa de análise jurídica individualizada de processos relativos à celebração de termos de fomento bem como de termos aditivos que guardem relação inequívoca e direta com a abordagem ora realizada.

Referências normativas: Lei nº 13.019/2014; Lei Estadual nº 18.692/2009; Decreto Estadual nº 47.132/2017; Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 007, de 9 de junho de 2017; Resolução AGE nº 93, de 05 de março de 2021.