Parecer 16.759

Ementa: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTOS LINEARES. INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO. AQUISIÇÃO DE ÁREA. DESAPROPRIAÇÃO. DISPENSA DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 12.651/2012 E ART. 25, § 2º, III, DA LEI ESTADUAL Nº 20.922/2013. ALCANCE DA PREVISÃO LEGAL. NÃO LIBERAÇÃO DO DEVER DE COMPENSAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS NEGATIVOS DO EMPREENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE A DESAPROPRIAÇÃO INCIDIR PARCIAL OU COMPLETAMENTE SOBRE ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA OU APROVADA E NÃO AVERBADA. EMPREENDIMENTO LINEAR QUE INTERCEPTA/ENTRECRUZA ÁREA DE RESERVA LEGAL. DEVER DE RECONSTITUIÇÃO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL REMANESCENTE. RELOCAÇÃO/MUDANÇA DE LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL IMPACTADA. RESPONSABILIDADE. EMPREENDEDOR. PREJUÍZO AO PARTICULAR. DEVER DE INDENIZAÇÃO. OPÇÃO NORMATIVA. EFICIÊNCIA PROCEDIMENTAL E GANHOS AMBIENTAIS. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ART. 64 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF Nº 3.132/2022.

Referências normativas: Art. 5º, XXIV, da Constituição da República. Art. 3º, IV,da Lei nº 6.938/1981. Art. 18, § 2º da Lei nº 12.651/2012. Art. 25, § 2º, III, e art. 27 da Lei Estadual nº 20.922/2013. Lei Estadual nº 21.972/2016. Art. 16 e seguintes do Decreto Estadual nº 47.383/2018. Art. 64 da Resolução Conjunta Semad/IEF nº 3.132/2022.